Questão de Direito PenalPrefeitura de Quitandinha - PR - Advogado
Enunciado
O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal brasileiro, no artigo 107, determina que o indulto é:
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- CESPE2018Em se tratando de reconhecimento de inimputabilidade por análise pericial psiquiátrica no âmbito do sistema penal brasileiro, assinale a opção correta.Resolver
- 2017Assinale a opção INCORRETA:Resolver
- FCC2017De acordo com os dispositivos da parte geral do Código Penal, é correto afirmar:Resolver
- FCC2017Nas infrações contra a dignidade sexual: I. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone é crime punido com detenção. II. O estupro de vulnerável é dResolver