Questão de Direito Penal
Secretaria de Estado da Justiça - ES (SEJUS/ES) - Agente de Escolta PenitenciárioEnunciado
Julgue os itens a seguir, relativos a direito penal.
A menoridade penal constitui causa de exclusão da imputabilidade, ficando, todavia, sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial, os menores de 18 anos de idade, no caso de praticarem um ilícito penal.
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