Questão de Direito Penal
Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS) - Analista Judiciário Área Fim ( Vespertino)Enunciado
Estabelece o Decreto-Lei nº 2.848/40 que a conduta típica descrita como "Falsificar, fabricando-os ou alterando-os bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município", incorre na pena de
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