Questão de Direito Constitucional
Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª) - Analista Judiciário Área Judiciária - Especialidade: Execução de MandadosEnunciado
Julgue os itens a seguir, no que se refere ao regime geral de previdência social (RGPS) e ao regime do servidor público.
Um servidor efetivo de determinado município que esteja em pleno exercício de seu cargo será obrigatoriamente filiado a pelo menos um regime previdenciário, quer seja o geral se não houver regime próprio, quer seja o dos servidores daquele município, se houver.
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