Questão de Direito Processual CivilTribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª) - Analista Judiciário Área Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados
Enunciado
No que concerne ao instituto da penhora no processo de execução e na execução em geral, julgue os itens a seguir considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
A penhora do bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação viola o direito constitucional à moradia.
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