Questão de Direito Processual Civil
Procuradoria Geral do Estado - RN (PGE/RN) - Procurador do EstadoEnunciado
O Estado ajuizou ação civil pública contra “KPK Extração Mineral Ltda.” em razão de danos causados ao meio ambiente. Requereu, em sede de liminar, a cessação das condutas danosas, com fixação de multa cominatória para o caso de descumprimento. O Juiz poderá conceder liminar
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