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Mapa do Acerto

Questão de Direito Processual CivilTribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Assessor Técnico de Procuradoria

Enunciado

De acordo com o Código de Processo Civil, no que se refere aos Recursos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Ver gabarito
E

Gabarito oficial: alternativa E

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

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