Questão de Direito Processual Civil

Como uma das formas de exercício do poder estatal, a jurisdição é uma e indivisível. Para efeito didático e de divisão de trabalho, pode ser dividida em comum e especial.

Prorrogação de competência é o fenômeno que torna competente o juízo que era relativamente incompetente, como por exemplo, pela inércia do réu, que não opõe exceção de incompetência na forma ou no prazo legal.

No caso de desmembramento de comarca, a nova comarca será competente para a ação, cuja competência fora fixada pelo domicílio do réu.

As mudanças de domicílio do réu, depois de ajuizada a demanda, não alteram a competência, já estabilizada com a propositura da ação.

A função do árbitro é jurisdicional, porque aplica o direito ao caso concreto, podendo, inclusive, decidir por equidade, sendo permitido ao poder judiciário ingressar no mérito da decisão do árbitro.