O art. 315 do Código Penal menciona “dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.” Tal conceito trata-se do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas. Assinale a alternativa que NÃO está adequada ao mesmo: A) É permitida a modalidade de crime tentado. B) O momento consumativo se dá com a efetiva aplicação das verbas ou rendas. C) É crime doloso, pela vontade livre e consciente de aplicar as rendas ou verbas públicas de forma diversa de sua destinação. D) O sujeito ativo é todo e qualquer funcionário público. E) As cláusulas de exclusão de antijuridicidade (art. 23 do Código Penal) são aplicáveis, fazendo desaparecer o delito.

Questão de Direito PenalConselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia - RJ (CREA/RJ) - Advogado

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O art. 315 do Código Penal menciona “dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.” Tal conceito trata-se do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas. Assinale a alternativa que NÃO está adequada ao mesmo:

É permitida a modalidade de crime tentado.

O momento consumativo se dá com a efetiva aplicação das verbas ou rendas.

É crime doloso, pela vontade livre e consciente de aplicar as rendas ou verbas públicas de forma diversa de sua destinação.

O sujeito ativo é todo e qualquer funcionário público.

As cláusulas de exclusão de antijuridicidade (art. 23 do Código Penal) são aplicáveis, fazendo desaparecer o delito.

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Gabarito oficial: alternativa D

O sujeito ativo é todo e qualquer funcionário público.

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