Questão de Direito Processual Civil
Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE) - Serviços Notariais e RegistrosEnunciado
A respeito da competência do juízo cível, julgue os itens que se seguem.
A competência estabelecida segundo o critério funcional tem natureza absoluta. Esse critério é estabelecido sempre que o legislador impõe alteração de competência no mesmo processo, em razão das funções exercidas pelo juiz em fases distintas, ou vincula um processo a outro pelo mesmo motivo.
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