Questão de Direito Processual Civil
Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE) - Serviços Notariais e RegistrosEnunciado
No que se refere ao serviço de protesto de títulos e outros documentos de dívida, julgue os itens que se seguem.
O protesto extrajudicial, por si só, não se presta a constituir direito nem a suspender e interromper a prescrição cambiária ou civil, mas apenas a constituir em mora o devedor e a provar a inadimplência ou o descumprimento de obrigação do devedor.
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