Questão de Direito Processual CivilTribunal de Justiça - SE (TJSE/SE) - Serviços Notariais e Registros
Enunciado
No que se refere ao serviço de protesto de títulos e outros documentos de dívida, julgue os itens que se seguem.
O protesto por falta de aceite ou por devolução somente pode ser efetuado até o respectivo vencimento da obrigação e decorrido o prazo legal para o aceite ou a devolução.
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