Questão de Direito Processual Civil
STJ - Analista Judiciário - Área JudiciáriaEnunciado
Quanto a jurisdição e competência, julgue os itens seguintes.
O processo civil brasileiro permite a eleição de foro para a resolução de conflitos que tenham por objeto a competência absoluta e determina a ineficácia de sentença proferida por juiz absolutamente incapaz.
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