Questão de Direito Processual Civil
Ministério Público Estadual - TO (MPE/TO) (2ª edição) - Analista Ministerial Especializado Área Ciências Jurídicas (Caderno SG)Enunciado
Julgue os seguintes itens, acerca das condições da ação.
Se for reconhecida a falta de uma das condições da ação, o processo será extinto sem julgamento do mérito, por carência de ação, podendo o autor renovar a propositura da ação, desde que a extinção não tenha sido decretada por reconhecimento de litispendência, coisa julgada ou perempção.
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