Questão de Direito Processual Civil
Ministério Público Estadual - TO (MPE/TO) (2ª edição) - Analista Ministerial Especializado Área Ciências Jurídicas (Caderno SG)Enunciado
A respeito da competência, julgue os próximos itens.
O Ministério Público, quando atua como fiscal da lei em razão da incapacidade do réu, tem o dever de atuar no processo e possui legitimidade para argüir a incompetência relativa do juízo se o representante legal do réu deixar, no prazo da resposta, de opor exceção de incompetência.
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