Questão de Direito Processual Civil
Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - AC (SGA/AC) - AdvogadoEnunciado
A respeito da atuação do Ministério Público no processo civil, julgue os itens seguintes.
Na qualidade de fiscal da lei e, portanto, como substituto processual, o Ministério Público intervém quando a causa posta em juízo envolver direitos indisponíveis, ou seja, quando estiver em discussão assunto de interesse público.
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