Questão de Direito Processual CivilTribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) - Juíz Federal
Enunciado
A respeito da ação civil pública, julgue os próximos itens.
O Ministério Público obrigatoriamente promoverá a execução da sentença condenatória proferida na ação civil pública, quando se extinguir o prazo fixado em lei e o autor da ação ou os demais co-legitimados deixarem de promover a execução.
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