Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª) - Analista Judiciário Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
Enunciado
De acordo com a Lei no 11.419/06, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio, dispensandose a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Considerar- se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. A referida con sulta deverá ser feita em até
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