Questão de Direito Processual PenalSecretaria de Administração do Estado do Tocantins - TO (SECAD/TO) - Delegado de Polícia
Enunciado
No que se refere aos temas de direito processual penal e direito penal, julgue os itens de 92 a 102. Considere que determinada autoridade policial, no exercício do cargo, foi vítima de desacato, o que deu ensejo a instauração de procedimento policial e o posterior encaminhamento ao juiz competente. Nessa situação, caso a autoridade policial, vítima do desacato, não representar judicialmente contra o autor do delito, decairá do direito de representação findo o prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do delito.
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- CESPE CEBRASPE2023Considerando o CPP, assinale a opção correta a respeito dos procedimentos penais.Resolver
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