Questão de Direito Processual PenalPolícia Civil - AP (2ª edição) - Delegado de Polícia
Enunciado
- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
II – A restituição de coisas apreendidas, quando cabível, só poderá ser ordenada pela autoridade judicial.
III – A exceção de suspeição não pode ser oposta ao Delegado de Polícia.
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- CESPE CEBRASPE2023Considerando o CPP, assinale a opção correta a respeito dos procedimentos penais.Resolver
- CESPE CEBRASPE2023A interposição de recurso contra a sentença de pronúncia constitui prerrogativa inerente ao direito de defesa, razão pela qual não se pode imputar ao réu que faça uso desse instrumento jurídico a responsabilidade pelo excesso de prazo da prResolver