Questão de Direito Processual Penal

mediante prévia comunicação ao juiz do local do cumprimento da medida, quando diverso da competência territorial daquele que decretou a prisão.

desde que verificado o prazo de validade do mandado e comunicando ao juiz que o decretou.

ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.

desde que tenha sido expedida a respectiva carta precatória pelo juiz processante.

somente após a regulamentação, pelo Ministério da Justiça, do registro de mandados do Conselho Nacional de Justiça.