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Questão de Direito Processual PenalTribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) - Escrevente Técnico Judiciário

Enunciado

Havendo falecimento da parte, durante o prazo de interposição de recurso de apelação,

Alternativas
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E

Gabarito oficial: alternativa E

será o prazo restituído em proveito do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr o prazo por inteiro depois da intimação.

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