Questão de Direito Processual PenalTRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos
Enunciado
À luz dos conceitos e das normas aplicáveis à ação e ao processo penal, julgue os itens subsequentes.
Não é exigida capacidade processual para a impetração de habeas corpus, pois qualquer pessoa pode fazê-lo, em seu favor ou de outrem, conforme disposto no Código de Processo Penal.
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