Questão de Direito Processual PenalPolícia Civil - MA (2ª edição) - Policial Civil / Agente

Enunciado

Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação

ao Procurador Geral que, obrigatoriamente, deverá oferecer a denúncia ou designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la.

ao Juiz Corregedor competente que instaurará processo administrativo disciplinar e comunicará o fato ao Procurador-Geral que deverá insistir no pedido de arquivamento.

ao Presidente do Tribunal de Justiça e este designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento.

ao Procurador Geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento.

ao Presidente do Tribunal de Justiça que comunicará o ocorrido ao Procurador-Geral que, deverá designar outro órgão do Ministério Público para oferecê-la.

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