Questão de Direito Processual PenalDefensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) - Defensor Público

Enunciado

A participação de Defensor Público no inquérito policial nos casos de crimes hediondos onde há decretação de sigilo por interceptação telefônica é

inteiramente vedada por expressa disposição legal.

obrigatória para asseguramento do princípio constitucional do contraditório.

facultativa, se nomeado pelo juiz para acompanhar as investigações.

direito do investigado, se requerer ao Delegado de Polícia a nomeação de defensor.

direito do indiciado solicitar intervenção diretamente à Defensoria Pública.

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