Questão de Direito do TrabalhoTRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Enunciado
Julgue os itens subseqüentes com relação à organização e à competência da justiça do trabalho.
Segundo o STF, a competência da justiça do trabalho, quando envolver entes da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios, somente não abrange as ações cuja controvérsia diga respeito a regime estatutário, tida como de caráter jurídico-administrativo.
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