Questão de Direito do TrabalhoTRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Enunciado
Julgue os itens subseqüentes com relação à organização e à competência da justiça do trabalho.
A partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004, as ações de indenização por dano moral e(ou) patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, são da competência da justiça do trabalho, estando excluídas dela somente as ações acidentárias, que continuam a ser da competência da justiça comum.
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