Questão de Direito TributárioPetrobras (2ª edição) - Advogado (Júnior)
Enunciado
Julgue os seguintes itens, relativos a aspectos diversos do Sistema Tributário Nacional.
À luz da necessidade de se manter a unidade jurídico-fiscal no território nacional, a União Federal não pode instituir impostos que não sejam uniformes nas diversas regiões geoeconômicas do país, e ainda está autorizada a conceder isenção de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
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