Questão de Direito TributárioPrefeitura de Santa Cecília - SC - Advogado -

A compensação, o pagamento, a remição, a transação, a prescrição e a decadência.

A conversão de depósito em renda e a moratória.

A decisão judicial passada em julgado.

A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória e a preclusão.