Questão de Direito TributárioAgência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Analista Administrativo (Area 1)
Enunciado
Com relação ao poder de tributar, arrecadar e distribuir, bem como à aplicação dos recursos correspondentes, julgue os itens a seguir.
Independentemente da forma de recebimento da receita, quando for anteriormente reconhecido um direito, mesmo com valor estimado, deverá haver registro do crédito a receber precedido do recebimento. No momento do recebimento, deverá haver registros simultâneos de baixa dos créditos a receber e do respectivo recebimento.
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