Questão de Direito TributárioMinistério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) - Analista de Comércio Exterior (Grupo 5)

tem como fato gerador o registro da Declaração de Importação e sua base de cálculo é o valor de transação da mercadoria acrescido dos encargos cambiais correspondentes.

tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro do bem importado e como base de cálculo o valor aduaneiro acrescido do imposto de importação e dos encargos cambiais pagos pelo importador ou dele exigíveis.

tem como fato gerador o ingresso do bem no território aduaneiro do país, e a base de cálculo é o valor aduaneiro acrescido do ICMS e o valor das próprias contribuições.

tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, e sua base de cálculo é o valor aduaneiro acrescido do ICMS e dos encargos cambiais.

tem como fato gerador o registro da Declaração de Importação, e sua base de cálculo é o valor aduaneiro acrescido do imposto de importação e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador.