Questão de Direito TributárioSecretaria de Estado da Fazenda - AM (SEFAZ/AM) - Assistente Administrativo
Enunciado
Em matéria tributária, a Constituição da República, basicamente faz duas coisas: outorga competência tributária e estabelece limitações do poder de tributar. As limitações são também conhecidas como princípios gerais de direito fiscal. Dentre os diversos princípios ou limitações, um deles estabelece que certo tributo não pode ter base de cálculo própria de impostos. Esse tributo é:
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