Questão de Direito TributárioSenado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Dir. Tributário e Financeiro Público
Enunciado
Acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, julgue os seguintes itens.
A União pode conceder moratória em relação a tributos de estado e municípios, desde que simultaneamente a conceda quanto aos tributos de sua competência e às obrigações de direito privado.
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- CESPE2020O governo federal estuda incluir na proposta de reforma tributária a redução da alíquota máxima do imposto de renda das pessoas físicas (IRPF), hoje de 27,5%. Outros pontos prováveis são o fim das deduções com educação e saúde e a tributaçãResolver
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- Instituto AOCP2020Acerca da competência tributária para instituir impostos, é correto afirmar queResolver