Questão de Direito TributárioPrefeitura de Maceió - AL - Fiscal de Tributos
Enunciado
Pedro, proprietário de imóvel urbano em Maceió, tem contra si notificação e auto de infração para que regularize o pagamento do IPTU do seu imóvel, no prazo de trinta dias.
Com base nessa situação hipotética e no Código Tributário do Município de Maceió que se encontra em vigor, julgue os itens de 136 a 140.
Os processos contenciosos serão organizados na forma de autos forenses e, sob essa forma, serão instruídos e julgados.
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