Questão de Direito TributárioPrefeitura de Maceió - AL - Fiscal de Tributos
Enunciado
Acerca das espécies tributárias, julgue os itens a seguir.
Se uma grande enchente deixar desabrigadas mais de vinte mil pessoas em um pequeno município brasileiro, a fim de realizar as obras de reconstrução das residências dos munícipes, o prefeito, de acordo com a Constituição da República, poderá instituir empréstimo compulsório, desde que o faça mediante lei complementar.
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