Questão de Direito TributárioPrefeitura de Acari - RN - Fiscal de Tributos -
Enunciado
Sobre o tema crédito tributário, em relação ao procedimento de lançamento, julgue as afirmativas a seguir:
I) O lançamento verifica a ocorrência do fato gerador e identifica o sujeito passivo.
II) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
III) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e facultativa.
IV) O procedimento de lançamento não pode propor a aplicação de penalidade cabível.
Está correto o que se afirma em:
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