Questão de Direito TributárioTribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) - Auditor
Enunciado
Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes, acerca da suspensão e da extinção do crédito tributário. A mera apresentação do pedido de parcelamento não interrompe a prescrição, tampouco é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo necessária a homologação do pedido formulado pelo contribuinte ao fisco.
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