Questão de Direito TributárioPrefeitura Morro da Fumaça - SC - Fiscal Tributário

Quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

A isenção via de regra pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Se houver disposição legal a isenção será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.