Questão de Direito TributárioServiço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE BA ) - Assistente Área Tecnologia da Informação (Atendimento) (III Prova 2 - Específica)

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

A microempresa titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não pagos em até trinta dias contados da data prevista para liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial. Essa cédula é um título de crédito regido, subsidiariamente, pela legislação prevista para as cédulas de crédito comercial, tendo como lastro o empenho do poder público.