Questão de Direito Tributário

Enunciado

No ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações):

as isenções são concedidas por lei complementar.

o Senado Federal deve fixar, obrigatoriamente, as alíquotas mínimas nas operações internas.

a incidência ocorre sobre o valor total das operações quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência dos Municípios.

cabe à lei complementar prever casos de manutenção de crédito relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços de mercadorias.

a isenção ou não-incidência não podem, em nenhum caso, gerar direito a crédito.

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