Questão de Direito TributárioTribunal Regional do Trabalho / 17ª Região (TRT 17ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade
Enunciado
Com base na legislação básica de impostos e contribuições, julgue os itens seguintes. Se determinada pessoa jurídica não fornecer informações que lhe tenham sido requeridas sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, a Receita Federal do Brasil poderá determinar a redução pela metade dos períodos de apuração e dos prazos de recolhimento dos tributos.
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