Questão de Direito TributárioSecretaria de Defesa Social - PE (SDS/PE) - Delegado de Polícia

Enunciado

A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

Os juros moratórios na repetição do indébito tributário são devidos a partir da data do fato gerador.

Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide desde a data do fato gerador.

O direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo depende necessariamente de prévio protesto.

O direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do pagamento espontâneo do tributo.

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