Questão de Direito TributárioPolícia Civil do Distrito Federal - DF (PCDF/DF) (4ª edição) - Delegado de Polícia
Enunciado
No Direito Tributário, o princípio da estrita legalidade, previsto na Constituição Federal art. 150, I e no Código Tributário Nacional arts. 97 e 113, fixa que somente a lei pode estabelecer:
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