Questão de Direito TributárioPrefeitura de Nepomuceno - MG - Fiscal de Tributação
Enunciado
Os créditos tributários poderão, em casos específicos, ser excluídos, beneficiando os contribuintes. Assinale a alternativa que indica a exclusão do crédito tributário referente à aplicação de penalidades cometidas antes da Lei que a concede.
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