Questão de Direito TributárioCentro de Pesquisa de Energia Elétrica (CEPEL) - Profissional de Nível Superior I (ECO42)
Enunciado
Sobre Direito Tributário analise as seguintes afirmações:
I. O Imposto sobre Produtos Industrializados é um imposto estadual que resulta da circulação de mercadorias entre municípios e estados federativos.
II. São limitações ao poder de tributar: irretroatividade da lei, anterioridade da lei, capacidade contributiva e isonomia, entre outras.
III. A alíquota é um percentual a ser aplicado sobre a base de cálculo para determinar o valor do tributo, podendo ser fixa, proporcional ou progressiva.
Dessas afirmativas podemos dizer que:
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