Questão de Direito TributárioPrefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2) - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

A certidão negativa deverá ser fornecida dentro de vinte dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.

Por se tratar de documento acessório, a lei não poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por meio de certidão negativa.

A efetivação da penhora no curso de ação executiva ou a prova da suspensão da exigibilidade do crédito tributário não autorizam a emissão de certidões negativas.

Responde subsidiariamente pelo crédito tributário acrescido de juros de mora o servidor que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, com erro contra a Fazenda Pública.