Questão de Direito TributárioMinistério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) (2ª edição) - Analista de Planejamento e Orçamento (Planejamento e Orçamento Provas 2 e 3 )
Enunciado
A extrafiscalidade é característica que possuem alguns tributos de permitirem, além da pura e simples forma de ingresso de receitas nos cofres públicos, também de intervirem na economia, incentivando ou não determinada atividade ou conduta do contribuinte. Assinale, entre os tributos listados abaixo, aquele que não possui caráter extrafiscal.
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