Questão de Direito TributárioDefensoria Pública do Distrito Federal - DF (DPDF/DF) - Defensor Público de Segunda Categoria
Enunciado
No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue os seguintes itens. O locatário do imóvel tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito de IPTU.
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- IADES2018A atividade fiscalizatória da administração tributária é exercida dentro de critérios legalmente fixados. Acerca dessa atividade, assinale a alternativa correta.Resolver
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