Questão de Direito TributárioTribunal de Contas Estadual - MT (TCE/MT) - Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)
Enunciado
Segundo o Código Tributário Nacional, os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais que versem sobre matéria tributária
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