Questão de Direito TributárioTribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auditor de Controle Externo Área Procuradoria
Enunciado
Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Mesmo ocorrendo o fato gerador de obrigação tributária, o Estado, por meio de lei, exclui a possibilidade de se exigir o pagamento do crédito tributário relativo a tal obrigação. Assertiva: Essa situação configura hipótese de isenção de tributo.
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